Termos e Condições de Uso

1. ACEITAÇÃO E NATUREZA DO SERVIÇO

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Mesa & Papo ("Plataforma"), operada por Mesa & Papo Inova Simples (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, constituída nos termos da Lei Complementar nº 167/2019.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, de forma livre, informada e inequívoca. A não concordância com qualquer disposição destes Termos implica a impossibilidade de uso da Plataforma.

A Mesa & Papo atua exclusivamente como plataforma de intermediação digital de experiências, não sendo parte das experiências realizadas, nem mantendo qualquer relação de execução, controle ou supervisão direta sobre as atividades dos usuários.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: Ambiente digital de intermediação de experiências operado pela Mesa & Papo.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma.
• Anfitrião: Usuário que cria, organiza e disponibiliza experiências por meio da Plataforma.
• Convidado: Usuário que participa das experiências disponibilizadas pelos Anfitriões.
• Experiência: Encontro social, cultural ou gastronômico organizado de forma independente pelo Anfitrião.

3. OBJETO E ESCOPO

A Plataforma tem como objeto intermediar digitalmente a conexão entre pessoas interessadas em experiências de hospitalidade social, promovendo encontros de natureza cultural, comunitária e gastronômica.

A Mesa & Papo não atua como organizadora, promotora, executora, garantidora ou fiscalizadora das experiências anunciadas, limitando-se à intermediação tecnológica entre os usuários.

4. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E SEGURANÇA

4.1. O uso da Plataforma é permitido apenas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, legalmente capazes para os atos da vida civil.

4.2. O Usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas no momento do cadastro, comprometendo-se a mantê-las verdadeiras, completas e atualizadas.

4.3. A Mesa & Papo poderá, a seu exclusivo critério, suspender, limitar ou encerrar contas de usuários, sem necessidade de aviso prévio, sempre que identificar violação destes Termos, da legislação aplicável ou risco à Plataforma, à comunidade ou a terceiros.

5. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO

A utilização da Plataforma não gera qualquer vínculo jurídico entre a Mesa & Papo e os Usuários, incluindo, mas não se limitando a:

• vínculo empregatício;
• sociedade;
• franquia;
• agência;
• representação comercial;
• associação ou parceria de qualquer natureza.

Os Anfitriões atuam de forma independente e autônoma, sendo integralmente responsáveis por suas atividades, obrigações legais e relações com terceiros.

6. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RISCO

O Usuário reconhece e declara expressamente que:

1. as experiências envolvem riscos inerentes à convivência social;
2. os ambientes físicos onde ocorrem as experiências não são controlados pela Mesa & Papo;
3. sua participação ocorre por livre e exclusiva decisão.

O Usuário assume integralmente todos os riscos, diretos ou indiretos, relacionados à sua participação nas experiências, isentando a Mesa & Papo de qualquer responsabilidade por danos, prejuízos ou eventos decorrentes.

7. RESPONSABILIDADES DO ANFITRIÃO

O Anfitrião é exclusivamente responsável por:

• conteúdo, descrição e condições da experiência;
• segurança, organização e adequação do ambiente;
• cumprimento da legislação aplicável, inclusive normas sanitárias, civis, administrativas e fiscais;
• obtenção de autorizações, licenças e permissões necessárias;
• integridade física, moral e patrimonial dos participantes.

8. RESPONSABILIDADES DO CONVIDADO

O Convidado compromete-se a:

• respeitar as regras da experiência estabelecidas pelo Anfitrião;
• zelar pelo espaço, pelas pessoas e pelos bens envolvidos;
• responder integralmente por sua conduta antes, durante e após a experiência.

9. PAGAMENTOS E TAXAS

A Plataforma poderá disponibilizar meios de pagamento digitais e cobrar taxas de intermediação, previamente informadas ao Usuário.

A Mesa & Papo não se responsabiliza por obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias ou financeiras dos Usuários, que permanecem sob responsabilidade exclusiva de Anfitriões e Convidados.

10. CANCELAMENTOS E CONFLITOS

As regras de cancelamento, reembolso e remarcação serão definidas na Plataforma, podendo variar conforme a experiência.

Qualquer atuação da Mesa & Papo na mediação de conflitos será facultativa, não gerando obrigação, dever jurídico ou responsabilidade solidária.

11. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO

O Usuário concede à Mesa & Papo licença gratuita, irrevogável, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado para utilizar, reproduzir e divulgar conteúdos publicados na Plataforma para fins institucionais, promocionais e de melhoria do serviço.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre a Plataforma, marca, tecnologia, layout, identidade visual e conteúdos institucionais pertencem exclusivamente à Mesa & Papo.

É vedado o uso não autorizado de qualquer elemento de propriedade intelectual da Plataforma.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação vigente, a Mesa & Papo:

• não responde por danos diretos ou indiretos;
• não responde por danos morais, lucros cessantes ou perda de chance;
• limita eventual responsabilidade, quando aplicável, ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma.

14. INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Mesa & Papo de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, custos ou despesas decorrentes de sua conduta, de violação destes Termos ou da legislação aplicável.

15. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais observará a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme Política de Privacidade própria da Plataforma.

16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Mesa & Papo poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, passando a vigorar imediatamente.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio da Mesa & Papo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias.